depmiguellombardi 19 de outubro de 2021

Uma proposta de lei elaborada pelo deputado federal Miguel Lombardi, que beneficia diretamente os produtores locais de hortifrutigranjeiros na preferência de compras da administração pública, avançou na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar Nº 289/2016 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). A sugestão do parlamentar é que em caso de empate na licitação para compra de produtos hortifrutigranjeiros seja dada preferência aos produtores com sede e com produção local.

“Esse avanço do PLP 289/16 para a CCJC é uma vitória dos pequenos produtores locais. Acredito que essa proposta fortalece a microeconomia e os elos da cadeia produtiva municipal. Além do que é possível consumir produtos de origem animal e vegetal fresco e saudáveis”, comentou o deputado Miguel.

A propositura altera o art. 1º inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O autor da matéria lembra que a proposição não isenta as MPEs produtoras de hortifrutigranjeiros de cumprirem toda a legislação exigível para a compra e contratação pela Administração Pública. “A compra e o fornecimento de produtos de boa qualidade para a população devem obedecer a normas e padrões técnicos e sanitários aplicáveis”, reforçou o deputado.