1) PL 3818-2015  | Identificação biométrica no cartório

 

Sugere nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.

 

2) PL 2938-2015  | Caução para garantia da obra

 

Após a homologação da licitação o licitante vencedor terá cinco dias para apresentar a caução de garantia da obra e a declaração constante do Anexo único desta lei, lavrada em escritura pública pelo proprietário da empresa. O objetivo é minimizar os prejuízos da União, estados e municípios de empresas que executam serviços de baixa qualidade ou que não concluem obras para as quais foram contratadas.

3) PL 2435-2015  | Garantir a assistência aos hemofílicos

 

Busca garantir atendimento aos pacientes hemofílicos em qualquer parte do território nacional, não apenas no hospitais onde possui residência.

 

4) PL 2229-2015  | Lei do Suco

 

Matéria obriga a adição de, no mínimo, 20% de suco natural em bebidas gaseificadas de laranja, tangerina e uva.

 

5) PL 1189-2015  | Casas Noturnas

 

Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

6) PL 743-2015   | Limeira Capital Nacional da Joia Folheada

 

Confere título de Capital Nacional da Joia Folheada para Limeira.

 

7) PL-5497/2016  | Proteção de benefício para idosos

 

Proposta visa proteger benefícios de idosos que foram vítimas de empréstimo contraídos por terceiros.

 

8) PL-5498/2016  | Proteção de benefício para idosos

Autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social.

 

9) PL-5499/2016  | Proteção de benefício para idosos

Incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas.

 

10) PLP 5499/2016 | Fortalecer a Micro-Empresa

Garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.

 

Leia na íntegra os 10 projetos neste link:

http://migre.me/uIl9c