Elo Bittencourt 29 de abril de 2022

O Deputado Miguel Lombardi apresentou um requerimento para que seja incluída na ordem do dia a votação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 383/2017).
A proposta determina o investimento mínimo de 1% da Receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. O instrumento legislativo ajuda a sensibilizar a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sobre a proposta.

O orçamento federal da Assistência Social não tem sido suficiente para garantir a continuidade das políticas públicas. Na prática, isso significa menos recursos para os Centros de Referência de Assistência Social e de Referência Especializado de Assistência Social (Cras e Creias). O entrave  é a lei do Teto dos Gastos que impede o crescimento de gastos descricionários (não obrigatórios) do governo.

A proposta de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Assistência Social enviada pelo governo em 2018 foi de R$ 1,53 bilhões, no ano seguinte foi de R$ 1,64 bi, em 2020 a proposta foi de R$ 1,37 bi e ano passado foi de R$ 1,01 bi. “Estes números mostram que não há recursos suficientes para sustentar políticas públicas da assistência social no país. O principal motivo do baixo financiamento é a Lei do Teto dos gastos que o governo é obrigado a cumprir. Portanto, o que temos que fazer é aprovar a PEC 383/17 que fortalecerá o segmento, sem descumprir a legislação do Teto”, argumentou o deputado Miguel.

Para recompor a peça orçamentária, Lombardi apresentou emenda para a assistência social no montante de R$ 26 milhões ao longo do mandato. Entre os deputados e senadores, ele é o congressista que mais apresenta modificações no orçamento federal com a finalidade de alocar recursos para a assistência social. A Receita Corrente Líquida para o ano de 2021 foi  R$ 810 bilhões. Nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões para a assistência social que enfrenta defasagem histórica de investimentos.