depmiguellombardi 22 de junho de 2023

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os documentos públicos, impressos ou em forma digital, sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual. A proposta prevê que um regulamento futuro vai definir a forma de apresentação.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), com ajustes pontuais ao texto original (PL 2132/22), do ex-deputado Joceval Rodrigues (BA). O texto insere a regra na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei 8.159/91, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados.

Lombardi destacou a importância da medida aprovada. “A utilização de formato acessível para disponibilização de documentos é ação que permite o exercício por parte de pessoas vulneráveis, em igualdade de condições, de direitos elementares básicos”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Cultura; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.